ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
Advocacia Tributária
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O ESCRITÓRIO
Somos um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário, focado em reduzir riscos, recuperar créditos e dar previsibilidade fiscal ao seu negócio. Atuamos de forma estratégica e objetiva na revisão de tributos, identificação de oportunidades (créditos e compensações), defesa em fiscalizações e autos de infração, além de condução de processos administrativos e judiciais
PRINCIPAIS ATUAÇÕES
Planejamento Tributário
Planejamento tributário é o conjunto de ações e estratégias legais adotadas por uma empresa ou pessoa física para organizar suas atividades econômicas de modo a reduzir, de forma lícita, a carga tributária.
Recuperação de Crédito
É o processo de identificar, comprovar e recuperar valores pagos a título de tributos que, por cobrança indevida, erro, interpretação equivocada da lei ou mudança de entendimento jurídico, não eram devidos ou foram pagos a maior.
Planejamento Sucessório
Planejamento sucessório é o conjunto de estratégias jurídicas, patrimoniais e familiares utilizadas para organizar, antecipadamente, como será a transferência dos bens e direitos de uma pessoa após sua morte, reduzindo conflitos entre herdeiros, custos e incertezas.
Execução Fiscal
Na execução fiscal (cobrança judicial de tributos pela Fazenda Pública), o contribuinte direito a com uma série de meios processuais para contestar o débito ou o próprio processo de execução.
Recuperação de Mercadoria
É o processo de identificar, comprovar e recuperar valores pagos a título de tributos que, por cobrança indevida, erro, interpretação equivocada da lei ou mudança de entendimento jurídico, não eram devidos ou foram pagos a maior.
Anulatória de Débito
A ação anulatória de débito fiscal é o direito fundamental do contribuinte para contestar e cancelar um débito fiscal que foi lançado ou cobrado irregularmente pela Autoridade Administrativa Fiscal.
Inexistência de Obrigação
É o instrumento jurídico utilizado por contribuintes para obter do Poder Judiciário uma declaração de que uma determinada obrigação tributária não existe ou não é devida.
Consignação em Pagamento
A ação de consignação em pagamento é utilizada quando o contribuinte quer pagar um imposto, mas enfrenta algum obstáculo para efetuar o pagamento diretamente ao Fisco.
Repetição de indébito
Ação de repetição de indébito tributário é o meio judicial pelo qual o contribuinte pede a devolução de tributo pago indevidamente ou a maior. Tem fundamento principal no art. 165 do CTN.
Isenção Tributária
É a dispensa legal do pagamento de um tributo a determinada pessoa, entidade ou operação. Muito comum para os casos de Pessoas com Deficiência (PCD), Doença Grave e Benefícios Fiscais.
Compensação Tributária
Compensação tributária é o mecanismo pelo qual um contribuinte utiliza créditos fiscais para pagar ou reduzir débitos tributários vencidos ou a vencer. Em vez de pagar um tributo em dinheiro, o contribuinte compensa esse débito com créditos que possui.
Transação Tributária
Transação tributária é um acordo formal entre o contribuinte e o Fisco para resolver conflitos sobre créditos tributários, mediante concessões recíprocas, com base em critérios legais. No Brasil, foi reforçada pela Lei 13.988/2020
ESPECIALISTAS
A advocacia tributária é uma área especializada do Direito que se dedica às questões relacionadas a tributos, impostos, taxas e contribuições. É essencial para empresas e pessoas físicas, considerando a complexidade do sistema tributário brasileiro e a alta carga tributária no país.
A advocacia tributária é essencial para equilibrar a relação entre o contribuinte e o Estado, assegurando o cumprimento das obrigações fiscais sem abrir mão dos direitos garantidos por lei.
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